O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social lançou este ano o Programa Viável, para o apoio à viabilização e regularização de contribuintes com dívida à Segurança Social.

O Programa Viável constitui uma nova possibilidade para a celebração de acordos prestacionais, alargando o prazo legal para a apresentação do pedido e a natureza dos valores passíveis de serem pagos faseadamente, destinando-se a contribuintes com dívida à Segurança Social e com processo executivo a decorrer para efeitos de cobrança da dívida.

Segundo os responsáveis, este programa pretende “adaptar a regularização da dívida à actividade económica do contribuinte e à sua capacidade de tesouraria, em contraponto com uma actuação puramente coerciva e de bloqueio da sua actividade por via de penhoras de créditos, bens e saldos bancários.