No passado dia 1 de julho, entrou em vigor o Decreto‐Lei n.º74/2017, de 21 de junho, que veio introduzir alterações ao regime do Livro de Reclamações, concretizando a medida do Programa Simplex+2016 "Livro de Reclamações Online".

A entrada em funcionamento do Livro de Reclamações Eletrónico é faseada. Agora está disponível para a apresentação de reclamações, de pedidos de informação dirigidos ao regulador, bem como para a consulta de perguntas frequentes e legislação em vigor, nos setores da água, energia, gás, comunicações eletrónicas e serviços postais.

A pensar nos operadores económicos a Direção-Geral do Consumidor elaborou um folheto informativo especificamente preparado para os operadores económicos.

Download do folheto AQUI