Foi hoje, 27 de Agosto, publicada em Diário da República a Lei 99/2003 que aprova o Código do Trabalho (clique aqui para download em formato pdf).
A entrada em vigor da nova legislação laboral está marcada para o dia 1 de Dezembro deste ano.
Foi hoje, 27 de Agosto, publicada em Diário da República a Lei 99/2003 que aprova o Código do Trabalho (clique aqui para download em formato pdf).
A entrada em vigor da nova legislação laboral está marcada para o dia 1 de Dezembro deste ano.